Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 822

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA E ASSISTENTE JURÍDICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; DEFINE RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 86, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.