Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 823

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIRETA PELO DETRAN/PB A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS NOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À RENOVAÇÃO E À MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.