Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 824

Ano: 2018

Ementa: PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS, BORRACHAS, PLÁSTICOS OU OBJETOS CORRELATOS, QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU À SAÚDE PÚBLICA, EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS OU EM FORO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.