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Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 826
Ano: 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE DESKTOPS, NOTEBOOKS, TABLETS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, APREENDIDOS POR IRREGULARIDADES FISCAIS INSANÁVEIS, PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS A CRIANÇAS E JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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