Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1806

Ano: 2018

Ementa: (MENSAGEM Nº 14 DE 04/04/18) - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA ÁREA DE TERRAS DESCRITA, PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DA PARAÍBA (FAPESCA/PB).