Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 855

Ano: 2018

Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERNET APRESENTEM AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS.