Tipo: VET - Veto

Número: 248

Ano: 2018

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.661/2017, DE AUTORIA DO DEP. FREI ANASTÁCIO, QUE "INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.134/2013, QUE TRATA SOBRE A EXIGÊNCIA DE MATERIAL DIDÁTICO PELAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO BÁSICO E MÉDIO DO ESTADO DA PARAÍBA".