Tipo: IND - Indicação

Número: 561

Ano: 2018

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, O QUAL, "INSTITUI O SISTEMA DE BONIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ENCONTREM DROGAS ILÍCITAS E SIMILARES, APREENDAM-NAS E PROVIDENCIE PARA QUE SEJA EFETUADO O RESPECTIVO FLAGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".