Tipo: REC - Recurso

Número: 34

Ano: 2018

Ementa: INTERPÕE RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.830/2018, DE AUTORIA DO DEP. TRÓCOLLI JÚNIOR, O QUAL "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E REVOGA § 3º DO ART. 5º-A, DA LEI Nº 2.825, DE 14 DE ABRIL DE 1962, QUE FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO".