Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 887

Ano: 2018

Ementa: ESTABELECE NORMAS E REGULAMENTA O PROCESSO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE) NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.