Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 879
Ano: 2018
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º, DA LEI Nº 9.857/2012, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO DO BIOMA DA CAATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.