Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 875

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 4º DA LEI Nº 7.131/2002, DE 05 DE JULHO DE 2002, INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.698/2016.