Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 924

Ano: 2018

Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA.