Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 902

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARA.ÍB~, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS FORNECEREM AOS PACIENTES OU A SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO OS COMPROVANTES DAS DESPESAS GERADAS PELO ATENDIMENTO.