Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1926

Ano: 2018

Ementa: ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADES REFERENTES AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DESTE ESTADO DA PARAÍBA.