Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 933

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.