Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 628

Ano: 2017

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS CIRURGIÕES PLÁSTICOS EM INFORMAR A PROCEDÊNCIA DAS PRÓTESES DE SILICONE IMPLANTADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.