Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 627
Ano: 2018
Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE DAS TAXAS NA RENOVAÇÃO DA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO A PESSOAS COM
IDADE NÃO INFERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.