Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 46

Ano: 2015

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N° 4.551/1983, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL N° 6.688/1998, QUE CRIOU O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO.