Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 943

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA COM MISOGINIA SEXISTA OU QUE ESTIMULE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.