Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 952

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A LEI N° 7.716, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, EM CONCURSOS PÚBLICOS NOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA PESSOAS DOADORAS DE SANGUE À REDE HOSPITALAR PÚBLICA OU CONVENIADA COM O SUS NO ESTADO DA PARAÍBA.