Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 356

Ano: 2016

Ementa: INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONDO SOBRE PROVISOES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.