Tipo: VET - Veto

Número: 264

Ano: 2018

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.839/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO GADELHA, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, QUANDO HOUVER DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.