Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 429

Ano: 2018

Ementa: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE OUTDOOR, CARTAZES OU QUALQUER MATERIAL PUBLICITÁRIO, QUE CONTENHA APELO ERÓTICO E DEPRECIAR A PESSOA HUMANA COMO OBJETO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.