Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 958

Ano: 2018

Ementa: ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N" 10.861, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À CEHAP REMANESCENTES DE PROJETOS HABITACIONAIS E QUE NÃO SERÃO DESTINADOS AOS FUTUROS PROJETOS HABITACIONAIS DA EMPRESA.