Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 669

Ano: 2017

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA ATRAVÉS DA MODALIDADE DE LEILÃO, ESTABELECE NORMAS SOBRE A LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.