Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 853

Ano: 2018

Ementa: INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.134/2013 QUE TRATA SOBRE A EXIGÊNCIA DE MATERIAL DIDÁTICO PELAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO BÁSICO E MÉDIO DO ESTADO DA PARAÍBA .