Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 358

Ano: 2018

Ementa: SOLICITANDO A ESTA CASA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR O ALCANCE DA LEI Nº 11.140/2018, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA.