Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 999

Ano: 2018

Ementa: ASSEGURA O DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.