Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 973

Ano: 2018

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 9.669/2012, QUE REGULAMENTA A MEIA-ENTRADA NO ESTADO DA PARAÍBA.