Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 989

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A LEI 9.454, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PACTUADA, E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS”.