Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1001

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.836, DE 06 DE JULHO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE AFIXAR QUADRO INFORMATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA".