Tipo: VET - Veto

Número: 5

Ano: 2019

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUTAY MENESES, O QUAL “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRA O PÚBLICO CONSUMIDOR EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DESTINADOS A BEBIDAS NÃO ALCOÓLICOS E OUTROS PRODUTOS”.