Tipo: VET - Veto

Número: 6

Ano: 2019

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.918/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, O QUAL “PROÍBE A COBRANÇA DCE TAXA DE RESERVA OU TAXA DE MATRÍCULA, COBRADA ANTECIPADAMENTE, ANTERIOR À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM VISTAS A GARANTIR A VAGA DO ALUNO NO ANO SEGUINTE”.