Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 274

Ano: 2018

Ementa: – (MENSAGEM Nº58/2018) – ESTABELECE A REMISSÃO E A ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO INCISO XII DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS VIGENTES NO ESTADO DA PARAÍBA NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 190/17 E NA LEI COMPLEMENTAR 160/17.