Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 | 01/04/2019 | Drª Paula | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |