Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 5

Ano: 2019

Ementa: ALTERA ITEM 08 DO ANEXO IV DAS LEIS NOS8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL; A LEI N° 11.035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESAT; A LEI NO 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.