Tipo: IND - Indicação

Número: 54

Ano: 2019

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE O MESMO APRESENTE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A CRIAÇÃO DE PRESÍDIOS MILITARES ESTADUAIS, DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA DE TODOS OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.