Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 25

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS ROUBADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.