Tipo: VET - Veto

Número: 17

Ano: 2019

Ementa: VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE, AO PROJETO DE LEI Nº 09/2019 DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE DADOS ATUALIZADO COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM TODAS AS DELEGACIAS”.