Tipo: VET - Veto

Número: 21

Ano: 2004

Ementa: – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº: 395/2003 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES, DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES, PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.