Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 424

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PUBLICAR NAS FATURAS MENSAIS DOS CONSUMIDORES INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.