Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 48

Ano: 2019

Ementa: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE "FICHA LIMPA" PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.