Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 52
Ano: 2019
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECEREM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO ENSINO SUPERIOR