Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 53

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA DE SEGURANÇA, NA OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A VIDA, NOS ÔNIBUS DE CIRCULAÇÃO INTERMUNICIPAL, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS