Tipo: VET - Veto

Número: 22

Ano: 2019

Ementa: VETO TOTAL, POR CONSIDERAR CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, QUE “REVOGA A LEI Nº 10.365, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014”.