Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 4

Ano: 2004

Ementa: – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO À CONCESSÃO DE USO, COM ENCARGO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INCLUSIVE OS COMPLEMENTARES, DO HOTEL TURÍSTICO DE CAMPINA GRANDE E DO CENTRO DE CONVENÇÕES RAIMUNDO ASFORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.