Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 64

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS SUPLEMENTARES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS EM AÇÕES CRIMINAIS PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.