Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 70

Ano: 2019

Ementa: PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, EM DIAS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.