Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 612
Ano: 2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AOS CONTRIBUINTES DO ICMS VITIMADOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.